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norma nº 1194/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaEstende para o Poder Legislativo a Lei Complementar n° 971 de 20 de maio de 2020, que instituiu o Programa da Licença Maternidade e à Adotante, e dá outras providências.
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