norma nº 1203/2024

Ma, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
É Ad fi 1 CNPJ: 18.650.945/0001-14
Estado de Minas Gerais
ti Praça Ceronel Jonathas, Número 220 - Centro, Telefone (38) 3811-1050
da CEP: 39500-000 - MONTE AZUL - MINAS GERAIS
LEINº 1.203/2024
De 19 de novembro de 2024
“ALTERA DISPOSITIVO O ANEXO V DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2020, NO
TOCANTE AOS CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR
E ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Monte Azul - Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada e definida, a descrição detalhada dos cargos no ANEXO V da Lei
Complementar Municipal Nº 998/2020, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Magistério do Município, no tocante aos cargos de Secretário Escolar e
Assistente Técnico da Educação Básica conforme anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul/MG, 19 de novembro de 2.024.
C'PAL DE MONTE AZUL
0001-14 á
900. Monte Azul = MC di
Paulo Diay Moreira
Prefeito de Monte Azul/MG
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PREFEITO MUNICIPAL
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présfraaro Fioinicipeas do Site: www.monteazul.mg.gov.br -*- Fax: (38) 3811-1080 HRS
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ANEXO V - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS
CARGO — GRUPO OCUPACIONAL
SECRETÁRIO ESCOLAR APOIO ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições as atividades relacionadas em orientação,
coordenação e controle nas atividades administrativas do departamento de educação.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Trabalho de gerência educacional na sede da Secretaria Municipal de Educação, que consiste
| em orientar, coordenar e controlar as atividades administrativas do departamento de educação
das instituições de ensinos municipais; o servidor é responsável imediato pelo cumprimento
dos dispositivos legais e regulamentares atinentes ao pessoal de ensino, compete-lhe, em
termos gerais, manter atualizado todo o serviço de secretaria, inclusive o de confecção de
| relatórios, boletins, horários de aulas e exames, cálculos e conferências de médias ou graus,
controle de frequência, anotações funcionais, organização e atualização dos arquivos e
fichários, bem como a coordenação de providências administrativas do interesse direto dos
corpos docente e administrativo; responsável pela guarda, conservação e material didático ou
não, executar outras tarefas correlatas.
RESSALVA; Ficam facultados aos servidores residentes nas comunidades rurais a escolha da
escola mais próxima, observando a classificação dos concursos municipais vigentes.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma.
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Ensino Médio Completo com curso Técnico em Secretária Escolar.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Embora de natureza rotineira, as tarefas são bastante variadas.
Regularmente o ocupante defronta-se com problemas originais, exigindo iniciativa média para
execução dos trabalhos atinentes ao cargo.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
Utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho de valor material pequeno e de fácil reposição
FORMA DE PROVIMENTO: Efetivo
=5<] E-mails: gabinete()monteazul.mg.gov.br -*- procuradoriai)monteazul.mg.gov.br
a) Site: www.mantesenl.mo.onv.hr —*- Fax: (ARVIRVI-TORO MR
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ANEXO V - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS
CARGO ) GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
ASSISTENTE TECNICO APOIO APOIO
DA EDUCAÇÃO BASICA | ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Exercer atividades de apoio técnico-administrativo na sede da Secretaria de Educação:
apoiar o gestor da Secretaria Municipal; exercer atividades de monitoria em programas,
projetos e cursos e outras atividades que lhe forem atribuídas para as quais esteja habilitado.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Exercer suas atividades na sede da Secretaria Municipal de Educação, participando do
processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e avaliação do plano de
desenvolvimento pedagógico e institucional de ensino; organizar e manter atualizado
cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da instituição,
relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos educandos; organizar e
manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da
instituição; redigir ofício, exposições de motivos, atas e outros expedientes; coletar, apurar,
selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informação estatística; realizar
trabalhos de digitação. realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação,
registro e arquivamento de documentos e formulários; atender, orientar e encaminhar ao
público; orientar quanto a organização, manutenção e atendimento; bem como na
distribuição de material e outros sob sua guarda; executar tarefas relacionadas à expedição
de certificados, diplomas, declarações, exercer outras atividades integrantes do plano de
desenvolvimento pedagógico institucional da instituição, previstas em regulamento e no
regimento próprio: apoiar a Secretaria Municipal de acordo com a sua habilitação
profissional e experiência; exercer atividades voltadas para monitoria de programas, projetos
e cursos; e executar outras atividades correlatadas e que lhe forem atribuídas pelo gestor da
Secretaria Municipal: observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.
RESSALVA: Ficam facultados aos servidores residentes nas comunidades rurais a escolha da
escola mais próxima, observando a classificação dos concursos municipais vigentes.
Da er =] E-mails: pes preni mg.gov.br —*- procuradoria(a)monteazul.mg.gov.br
ESTA www) Site: www. monteazul mo, br =" Fax (38)3811-1080 SR
em a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNP): 18.650.945/0001-14
Estado de Minas Gerais
Praça Ceronel Jonathas, Número 220 - Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 - MONTE AZUL - MINAS GERAIS
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM
RELAÇÃO AO CARGO
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma.
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Ensino Médio Completo, preferencialmente com Curso Básico de Informática ou Técnico
em Multimeios Didáticos ou correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Embora de natureza rotineira, as tarefas são bastante variadas. Regulamente o ocupante
defronta-se com problemas originais, exigindo iniciativa média para execução dos trabalhos
atinentes ao cargo.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perda devido a descuidos são mínimas.
FORMA DE PROVIMENTO:
Efetivo.
comes em ie “e E-mails. pm amonteazul.mg.gov.br —*- procuradoria(amonteazul.mg.gov.br
Préfoituro
praia PRICE Da a (ENT) Site: www.monteazulme.gov.br -*- Fax (38)3811-1080 SRP