| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Declara Utilidade Pública Municipal à Associação dos Pequenos Produtores de Queijo de Ramalhudo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766 CNPJ: 18.650.945/0001-14 LEI Nº 1.212/2024 De 09 de dezembro de 2024. “Declara Utilidade Pública Municipal à Associação dos Pequenos Produtores de Queijo de Ramalhudo, e dá outras providências” O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores de Queijo de 'Ramalhudo, localizada neste município, inscrita no CNPJ 49.542.837/0001-51. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Monte Azul/MG, 09 AD de 2024, Paulo Dia Moreira Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG CNPJ: 18.650.945/0001-14 Praça Coronel Jonathas, 220, Centro — CEP 39.500-000. Monte Azul-MG A(o)presente o foi publicada (o) no quadro de aviso oficial do município de Monte Azul, em fi nos termos da Lei Municipal nº | 597/2002 de 10/06/02, para todos os efeitos legais. Monte Azul-MG f Paulo Dias Moreifa — Prefeito serei site: www.monteazul.mg.gov.br MONTE AZUL e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / procuradoria(Dmonteazul.mg.gov.br