norma nº 1213/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº 1.213/2024
de 11 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre modificações na lei 1.114/2023, e
contém outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.114/2023 de 13 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º - Os Servidores Efetivos que serão nomeados para
compor a equipe de licitações e apoio ao pregão, farão jus à
gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) dos
vencimentos básicos do seu cargo de origem.”
Art. 2º - Altera os anexos | e Il da Lei 1.114/2023, passando a viger
conforme os anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul/MG, 11 de dezembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Ch)
CNP): 18,650,945/0001-14 Paulo Dias Moreira
Pça, Coronal Jonathas, 220 - Centra « Cep: 39,500-000. Monte Azul - MG, Prefeito
e 3 / 02%
jo) sq" adro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
, dE n nos termos da Lei Municipal nº, sa7ja2
pera tados os gímitos :A /
e Auul=- MG dj dy
PREFEITO MUNICIPAS,
site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZUL e-mail: gabineteGOmonteazul.mg.gov.br / procuradoria(GDmonteazul.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
ANEXO |
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL Nº DE Carga
CARGO Horaria
SALARIAL | DENOMINAÇÃO Ss Vencimentos | Escolaridade |semanal
Técnico em Ensino médio,
mv Contabilidade 01 |R$ 1.846,00registro no CRC| 30
Ensino
77] Fundamental
Motorista 01 |R$ 1.721,00 completo 30
Técnico de Apoio
u Legislativo 02 |R$ 1.414,00, Ensino médio 30
H Recepcionista | 01 |R$ 1.414,00] Ensino médio 30
Ensino
I Auxiliar de serviços Fundamental
Gerais 03 R$ 1.320,00] séries iniciais 30
Monte Azul/MG, 11 de dezembro de 2024.
Prefeito
sorri site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE, e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / procuradoriaQQmonteazul.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
ANEXO II
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃO
NÍVEL Nº Carga
SALA DENOMINAÇÃO CAR Horária
RIAL GOS| Vencimentos | Escolaridade |semanal
Superior em
IX Direito, registro na
Assessor Jurídico 02 |R$. 4.900,00 OAB 20
Vil! Tesoureiro 01 |R$ 4.437,00) Ensino médio 30
Chefe de Gabinete da Fundamental
Vit Presidência 01 Incompleto 30 |
Vil Controlador Interno 01 Ensino médio 30 |
Coordenador de compras
vil e Licitações 01 Ensino médio | 30
coordenador de serviços Fundamental
V - gerais 01 Incompleto 30
Fundamental
Hll | Assessor Parlamentar | 09 |R$ Era Incompleto 30
Monte Azul/MG, 11 de dezembro de 2024.
Paulo Dias Moreira
Prefeito
screen. site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE azia e-mail: gabineteOmonteazul.mg.gov.br / procuradoriaGDmonteazul.mg.gov.br
Lane va ie cada estores tio À