| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1.995. |
| native_id | 944 |
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