norma nº 1217/2024

MONTE AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL e MINAS GERAIS
LEI Nº 1.217/2024
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 69
da Lei 343/1994, e contém outras providências”
O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 69º da Lei Municipal nº 343 de 1994, passa a vigor
com a seguinte redação:
PREFEITO MUNICIPAL
“G)
8 5º: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
resposta à análise dos requerimentos efetuados pelos
servidores, prorrogaveis por mais 15 (quinze) dias
mediante justificativa;
$ 6º: A data base para o pagamento dos adicionais,
observará a data do referido requerimento devendo ser
pago a partir da referida data;
$ 7º: O prazo referido no $ 5º servirá para quaisquer
requerimentos efetuados pelos servidores.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 19 de dezembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL j 1)
CNPJ: 18.650.945/0001-14 1) &
Pça. Coronal Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39500-000. Monte Azul - MC Paulo ol Moreira
Prefeito Municipal
foi publicedajo) no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
em 19//4] 24 nos termos da Lei Municipal nº, 597,
10/05/2002, para todos os efeitos legais,
Monte Azul- MG 17/12) 24,
Je
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (28) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000