norma nº 1218/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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LEI Nº 1.218/2024
De 20 de dezembro de 2024.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento parcelado de
multa ambiental no montante de R$ 120.634,70 (cento e vinte mil e seiscentos e
trinta e quatro reais e setenta centavos).
Art. 2º - Como recurso para cobrir a despesa desta autorização será utilizado a
dotação orçamentária: 041228.843.0000.3015.46907100.15000000 para o valor
principal e a dotação orçamentaria 041228.843.0000.2028.32902100.15000000 para
o valor dos juros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 20 de dezembro de 2024.
INICIPAL DE MONTE AZUL
01-14
te y TO - Cop: 39.500-000. Monte Azul - MC yo
ris de a 67 (78: Paulo Dias Moreira
() no q so oficial do Município de Monte Azul, Prefeito
nos termos da Lei Municipal nº, 597/02-de
ara todos Fi efeitos legais, Pod
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Monte Azul - MG SO | / 24 4,
REREITO MUNICIP) ;
a E site: www.monteazul.mg.gov.br
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Azi e-mail: gabineteOmonteazul.mg.gov.br / procuradoriaDmonteazul.mg.gov.br