| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XXXV NO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 036/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766 CNP]: 18.650.945/0001-14 LEI Nº 1.221/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 ACRESCENTA O INCISO XXXV NO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 036/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em-seu-nome, sanciono.a RSSSiriA Lei: Art. 1º- Acrescenta o inciso XXXV no Art.3º do Projeto de Lei nº 036/2024: Art. 3º -(..)) INSALUBRIDADE xxxv . Serralheiro = 20% Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “revogadas as disposições em contrário. : Prefeitura Municipal de Monte Azul/MG, 23 de dezembro de 2024. Paulo Dias Moreira Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL