norma nº 1124/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº: 1.124/ 2023
DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder-Executivo Municipal, autorizado. a fazer abertura de Crédito
Adicional Especial 'ão: Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 1101
de 28 de novembro de 2022, até O limite total de R$ 120. soa (ento e vinte mil
reais), obedecendo as seguintes Sinpaitigações
Órgão
Unidade
-| Secretaria de Meio Ambiente .
“Serviços de Meio Ambiente
Função 118 “| Gestão Ambiental
Sub-Função |.541 - | Preservação e Conservação Ambiental
Programa” |-0025 - - | Meio Ambiente Sustentável
“| Manutenção de Convênio Com” TEF
Proj/Atividade | 2117
Elemento | 3:3.30:41.00 Contribuições
Recurso “15000000 . Prlidgs Não Vinculados: de Impostos
Valor ; R$ 60.000,00
Órgão E 7) Secret. Agropce. Desenvolvimento Sustentável
Unidade “| Serviços Agropec: Pe senvó ui ato Sustentável
Função Agricultura á
Sub-Função 608 Promoção da Produção Ee pocuiria
Desenvolvimento Rural
ProjfAtividade | 218
Elemento 3.3.30.41.00 Contribuições
Recurso 15000000 | Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor | R$ 60.000,00
Programa 0026
j site: www.monteazul.mg.gov.br
“AZ e-mail: gabinete monteazul.mg.gov.br / secfinancas(Omonteazul.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra,
recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
[ Órgão | 08 Secretaria de Obras e Planejamento
Unidade 2 Serviços de Obras c Planejamento
Função 15 Urbanização
Sub-Função | 452 | Serviços Urbanos
Programa | 0022 Infraestrutura e Urbanismo
Proj/Atividade | 2066 Manutenção e Reformas em Prédios Públicos
Elemento 3.3.90.30.00
Recurso 15000000"
Valor
Material de Consumo
Recursos Não Vinculados de Impostos
É R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA- 2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO pata o:exercício de:2023 alteradas no que couber “para suportar a
inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação:do presente crédito
especial, se à mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e vinte
mil reais), utilizando como int de recursos a anulação ie de dotação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em ps esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. |
Monte Agi E MG, 13 de junho de 2023.
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Dados ama 061 150 0537 130300" ;
PAULO DIAS MOREIRA
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5, 270 - Centro» Cep: 39.500-008; Agônte Azul -
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