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norma nº 409/1995

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS MENCIONADOS NO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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