| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Município para o Exercício de 1996 e dá outras providências.. |
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PRRIERAO Lv: O cesrsearivo encavrivánra ATÉ » DIA LO DE SETENECO, O CNGADATO DE SUAS DESPESA O exato Em REESENEIA ACONUBINHADO O ertRIVEO DEMIOSTIAATIVO DE CILEANO, DE VIGO. A IUSTIÊME O NATAN TE ELXADO, ME ÉLI- A DESPESA COM O PESSORE LIZA LIM TADO A SO (sessenta POR GINTO) DO UMIC DA RECEITA CORRENTE CONSIENBRS VR LE orçarenTALLA, B-o Pasarenro Do pessane sera aréE O DIA LO DO MÊS SesecacCenTE, E TERG” PRICRADE SEsreE AS RErAGIS ZL- A Dessa Cor? O ESSO, RELERIDO VESTE METIGO AgrenvEE RA DO RADIENTO DE PESSOAL DO LEELSCAHO, nº - Cesto A Dos AGENTES LOC Proa; E b)- O rrReaenro DE Pessoal Do Perér EXEGTTVO, MELCINDO-SE E DOS AGFENTES SOC TICOS, (ENCLMVISTAS E RAS TADOS , ARTSEI- PICA EXEMZAO ALICIZRDO E T- REM/ZAR UELAÇÃO DE CREDO 3 IM - aser cremos sitter raes AS POTA = çÕEs DO crpamENTO AIAMES PE REA, RÉ O CONTE, REDOR ] Tás sVoenra tee cenro) DE TOA DA HEELIA ELEL MMA DENTE AREAS) I- AGRIR CREDO SOLEMENTEE É O ater DO excesso DO see quão, ELESDANENTE APRECIADA = 2 98207048 De ECDIOS GSMUOPENTIARES AO ORGADECTO DEPENDE DI EXISTIA DE FECURSOS ILSPUNTVELS De Cone ipare com o rezio GE, panerre Fº DA Cel Ísass. ARE ESA MIAVUrÇÃO E DO DescrvoeinenTo O NEMO SERA DESIINHOS IERGEEA DE RECEITA PRESCETAVIE PE MUOTOS Co Ip RAROS DI EMO DOS EEADOS E Da DVD ATIVA PROVE Mentes DE DIPOSEOS HO INEerRIOE A PGE ( Vinre e crirco rar cento), MET: MOS MUNOS DO ENSINO PRE -EsCOMe É co |FenparenTA. ofrrsadeio E ErarUITO DA FEDE PIN RARE, SEA GARAN- TIDO OLDECDARIO DE MAITELEAL Escola, DIBAFIvO (eDacoÉ/Co € | — |TRANSMARIE DO PESSOAL DEGATE E DOCENTE, SENDO AS DESPESAS Ars svers AS Mecvas DE BSAUUINTE E Circo POR Cerro) CoMPUSORO. BE - 4 caem perereca vo aero vão exo EMA O MINICÍVO DA OBLÍGNÇO DE ASSERAE, SULA TARNENTE ESTES VrRE TOS AO ACLIOS PA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA NEDDI We A “—Peeepénra se FEANE MEESSÍCUA, DE (IODO A ÁCE ESSES AENVOS TEA, OS Mesmos ZrAANENTOS A DISPOSIÇÃO DIOCELES, MEDIO TE comuvérios * cecceaeDos COM A SEREARA DEC LESADO DA LLECCNÇÃO. 42º 1— AS DESPESAS RESCCIANTES DA SUNECOGNTA- ÇÃO Mirrentar e DE ASSISTI A DIÍDE, MOS ALUNOS PE víveis PE ensino mencionapos No Catr Dee METRO E NO RILIELACO AT nO covrare 4 conta DO Percenruge NINO Cererésarorero DE ESA Al DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GENS MT SEL— Hero AREDE IM DE ENSIVO PDA - VIA E MEDO POR INSULRSIENTE NELA GTEPRER A DEPIINDA, FODLHO GM CN CEDDI BOLSAS DE ESTEDOS LBUIRA ITEODIVMENTO GOLEIA PEC (aEDE orrcere toc coma cecacimare mais (2a ELG AA MNAVUTENÃO DE GOLS DE ESTUDO DR AIIDA O MGAQVEDANIENTO DO GOCSLEIA ERIC ESPERA CAPITULO LTL ia E imas SULVENÇÕES SOLMS LUETLOEL AS GUEUENÇÕES SOCIAIS SOMENTE SERA MVCEDÍDIS AS ENTRIES CE SEIA ECNVECIDAS COMO DE crriigame MÁRIO E UE DeDrácem seas MUIDADES PRUDENTE, AOS PROGRAMAS DE ASS”. ZÔVCIA O Ensino EL A nte ção DA SALE DAS PESSOAS CARENTES. — PRRAGRAPO Unica: < conaição ins Peresade. ACE AS ENTIDADES server rerdznas NÃO MES LUCROS E VEM RErrICERE? SEUS Ds RR > 8 17 —— A CREUTUO IV ' DAS DISPOSIÇÕES GERALS MIM O erçarenro pe LI Contreraz I- DEPENDE CHGREN TAM LARA ATEMDE ESPESSAS DECACAITES DE ELES Area TOS DO AUADRO PESSOA UIErEZADO EMA LES H-Dssrias ace reesranaeeem «a “ADUIN'S. THEAÇÃO DO DPUNICTO DE MIRO A REDUZIR DESIGUALDADES SORU EV TUA CXISTEN TES; í nl - Dozações epa rentárias VNEELSÍEUA GO CO MREDINTO DAS MEIAS DES Mricermirras € Des PEQTETOS ESTRECUC! — os vo Feao Prererdreal De NÃo cover en ta, MO EEROVO rr CLRO A CUM SE BREPERE O CREANVENTO. MET SIZE ACE cuarIARMA ENCATIRA VACU SOS DESIIIVADOS execeção DE PrACEeA PIAS DE GUVERNENTO GÁÂSICO E De MESER AÇÃO ANSIÃO, VIGADO A Merseves DA AUALLDADE PE LDA ZA VVUICAHO, INDI ACE NÃO CONTEMPLADOS NO Mearo Pecado LD? 7777) GOVER MADER TH . MET IBIZA LL credor TA SON TE consteriatad DESTINADA DE EN TELS DE GRRAS, ACESA GARINTIA. DE MEU MESAS ERRA (PRE IER LRTRENALS. MeniCENDAS DOS DELES CONMTRALDOS CMN LS VECULDENCIA SOUL BEER TES PE Pes 1zaçÇÃo. ATUSTADAS CORO Ran, FER 7O Das Arersaçães NivEnTES AS contas EM ATRASO ARTÃEL: AS RAÇÕES DE CREDIOS ATUCO. PE ANTECIIRÇÃO DI RECTA | GSNDEVTE SERRO COAVIRADOS ACLAVDO SE CON VECNAIE EDIVENTE (UI De recrrsos FIVES ACE Messão comfrone- TER O ParrrNTO od DE IPREAANENTO. TA conmesaçÃo 1 CRIAÇÃO DE caÍVDO LAI VS ESEC a! COCATIZNEI GE CS BACRSOS LOVE DESTAVADOS Ta LORI DE CEXCLIEIONA INTEREST PÚRÃO, MESRUADOS OS CinITES Ilanrios vos sreríeos LES E SEZ, LI DA CONSTITUÃÃO FEDERIO, H- co acne ros casos A CINTRATAÇÃO TA oremaçÇÃão DE HREDIO DereDe DE PRÉVIA MNORIZAÇÃO CEE SCATIVA « Em o AREAS ER- AS CAPES E COAVIPRATAÇÕES DE OLVAS Eou sSepurços sorenTE PODERÃO SER LeartiZADAS HAVENDO DPMLSLIA, ADE DREADENTÍEIA E LVOACEDDAIS DO HEDEEIHO ROCESSO DE CIà MICRA DO ESUGLVEL MOS PERDOS: DO LE) EOCG ES, O LCELSLRÇÃO LOSTEIOUR MET IES O EDER EXECUTIVO HA AUIORLZADO A VIRAR convento COM GIRAS ESPELAS PE GOLO, LSD O DES. ucernenro pe PrRemaras PRIORITARIOS NA ÁREA DE GUPE, SNCAME ro, eDecação, Coerires MAB AÇÃO, TIANSPORTE E ASSINA SOHEC. ME IE A ReviÃO Gem DA rerureraçÃão Dos CUUDORES DO PXMNLCÍVO SOBRE e dito INDICE, PESE SENRE va vVESrIA DITA, NO MÊS DE MED DE CADA VOO, HIAANDO, EXTRA A RNA DA CL, COM AS OESPUADES DOS res Cons renAIS , , L- o fasrrnro será NE OL LO DO MES VEGEECENTE, E, TERÁ PRIORIDADE SOL OS DIAS. . Drs ADORAÇÃO DO PODER AGUISIINLO precULTO NO COPUT DESTE METIEO SER MEO SALMENTE DE ACORDO Com o (Dre AE - Al -DO GOUINO ED, NR EDEMA MVELAÇÃOS 3- A Cmsessão De CAE UMVIAGEI OU AU - ENTO DE PEN ErAÇãO ACO DO price MELADONARO , A cena ção DE e ASSSOR, A AUAAEM JIÍULO- MELO PDENRIIVO, SO” PEDERA SER META SE Inamere sera. POPAÇÃO CHEGA TVCA GEUCLEL ENTE SARA ATENDER AS POTE as k = ções DAS DESPESAS, FÊ O PMB DO. CRECI MAPEDECGVDO O CrlTE Cas e , ” CC FIMADO PELA CONGILTUNÇÃO FEDERAL. E LO conmpeerrenrae A 7 “A CONTRATAÇÃO DE ESSE SERA FEITA. DE VRIO Com A LELSUAÃO E UMGOR Ae 1 Be NO CASO DE EMENDOIS AO PRETEIO DA CEM CREIO TANIA, GERA AÁADO DAS RASIO LO RR aa FE DO MEIrEO LES comer irerão reze. o MEL ATE AULAN-GE DO CHEM ENTO AMURE AS Venaçães no serão LEP, DA CONSILIUNÇÃO PEDE 2 RE. 20% Para srerner O ESPRO DE CReARIDADE sLÁgiA UE DCM TRA O MUNTELTLO ELA E ECC O MTICHEIZADO A WE, RELCRSOS IARA LECCE OS MUCCESSTITADOS, ENE VA Maca DE mine, Mirren IAÇÃO, TLEMVILERTIE E Aeasferacer, o a Mer BIC RELCEIDOS AS DISPOSIÇÕES e CONTA Esta Cd erva EM Urgerre VA BIA DESTA PUBERAÇÃO + Peererrero unter PE INTE MEC, EM CE] De voverseo De SIS. Pe TOME CIMA GENGALVES SOBRINHO — PREFE DO mun ierrrãe - Devspere Peepreders De COESRA - SECREIGRIO DE GOVERNO