| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1996 |
| Date | 1996-05-26 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VEREDA DO JUNDIAI, neste município de Monte Azul - MG. |
| native_id | 965 |
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