| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE JACÚ DAS PIRANHAS. |
| native_id | 974 |
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