norma nº 1120/2023

ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
[ocre pers rroentzio À Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Lei nº 1.120/2023
DE 24 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal do Município
de Monte Azul/MG a implementar e regulamentar
incentivos financeiros vinculados a repasses e
cofinanciamento com recursos do tesouro da União
e do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte
lei.
“DO INCENTIVO FINANCEIRO VINCULADO A REPASSES DA UNIÃO E/OU DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Art. 1º - Respeitadas as determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e condicionado aos repasses de recursos
extraordinários de cofinanciamento dos orçamentos da União e/ou do Estado de Minas
Gerais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir modalidades de incentivo
financeiro aos servidores e agentes públicos municipais.
Parágrafo-único: O incentivo financeiro a que se refere o caput deste artigo terá caráter
temporário e limitado aos recursos repassados pela União e/ou o Estado, não se
incorporando, para qualquer fim de direito, a remuneração do servidor beneficiado,
sendo limitado ao percentual de até 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento) da remuneração deste.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar, singularmente e em harmonia com as
normas e diretrizes da União ou do Estado, a implementação dos futuros e eventuais
incentivos financeiros, observando, no mínimo, os critérios de expansão e melhoria na
qualidade de atendimento a população.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário, a promover a abertura
de crédito especial voltado ao cumprimento desta Lei, sempre que os recursos
extraordinários mencionados no art. 1º forem destinados ao Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUE "te Azul/MG, 24. abril de 2023.
CNPJ: 18.650.945/0002-14 | /
Pça, Coronel Jonathas, 220 « Centro Cep: 39,800.000, Monte Azul - ME Paulo Di va
A(O) presente 4 FE: Prefeito Municipal
foi bat no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
em: nos termos da Lei Municipal nº, 597,
10/06/2602, pra is,
Monte Azul- MG o E
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PREFEINO MUNICIPAL
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