norma nº 247/1990

CS TT o O
61 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
da
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- BI Nº 247 -
ide 30 de março de 1990.
Autoriza o Executivo Iunicipal a negociar con a!
Cia. Energótica de Ilines Gerais - CEMIG - a 0X
ougão de obras de eletrificação na limicípio e !
dá outros rrovidências.
A Câmara limicipal de llonte Azul' decretou é eu, Trefeito humnicivol,*
sopcions as
into leis
Art. 1?:- Fica a Prefeitura Nuniciral de Konte A
Ei
ml autorizada a assinar "Carta-Acordo" com a Companhia Emerçet
de Minas Gerais - CELIG - para execução de obras do eletrificação no
Runicípio.
trt. 22:- Fica o Chefe do Executivo lhmicipal em
torizado n efetuar à CENIG o pagamento da importância de 7.796 ,42(0e
)
centavos, à título de "entrada", até o dia 10.03.90 e da importância
x
ve mil, setecentos c noventa e seiscruzados novos e quarenta e
,
de NCZ$ 70.167,75 (setenta mil, cento e sessenta e sote cruzados no-
vos e setenta e cinco centavos), acrescida de NUZS 56.428,89 (ein -
alenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito cruzados novos e oi -
tenta e nove centavos), a título de correção monetária, pagóveis em
06 (seis) parcolas mensais, iguais e sucessivas de HCZ$ 21.099,44
(vinte e um mil, noventa e nove cruzados novos e quarenta e quatro *
centavos), vencíveis a partir de 30 (irinta) dias após a data de pa-
gamento da. "entrada", conforme "Carta-Acorão" n ser firmada, para e-
xecução dos serviços nela discriminados.
Art. 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retrocgindo a 09.0 90, revogadas as dis-
osições em conttário.
Hondo, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer, que a cumpram e a façem cumprir tão inteiramente
como nela se contém. CA
feitura de Monte Azul, 30
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de março de 19904 Tabe
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RETEITO LUNICIPAL SECRDTÁRIO onto 7