norma nº 248/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
" Autoriza o Executivo Iunicipal a negociar com a
Companhia Energética àe Minas Gerais-CEMIG, a exo-
cução de obras de eletrificação no lâmicípio e dá
A Ê
outras providências.”
4 Cêmara Municipal de Monte Azul decreta,e eu, Prefeito Municipal,san
ciono a seguinte Lei:-
Art. 1º:- Pica a Prefeitura Municipal de Monte Amil,
autorizada a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de
lines Gereis-CENIG, para execução de obras de eletrificação no Iunicf
pio.
Art. 2º:- Tica o Chefe do Executivo limicipal autori
zado a efetuar à CEMIG o pagamento an importância de NCZ% 15.673,00 1
( quinze mil, seiscentos e setenta co três cruzados novos), a título !
de "entrada", até o dia 10/03/90 e da importância de NOZS 141.057,00!
( Cento e quarenta e um nil, e cinm
los novos) ,aor
cida de NCZ% 113.432,04 ( cento e treze mil, quatrocentos e trinta o
oivo cruzados novos e quatro centavos), a título de correção monetá-
ria, pagáveis om OS (seis) parcelas mensais, iguzis o sucessivas de
NCZ$ 42.415,04 ( quarenta e dois mil, quatrocentos e quinze eruzados!
novos e oitenta e quatro centavos), vencíveis a partir de 30 (trinta)
dias após a data de pagomento da "entrada! conforme "Carta-Acordo", a
ser fizmada, pera execução dos serviços nela diserininados.
Art. 3º:- Lota lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagindo a 09/03/90, revogadas as
disposições em contrário.
lendo, portanto, a quem o conhecimento e execução !
desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão intoiremente
como nela se contém.
Dada na Prefeitura Muicipal de Monte Azul 4 em 20
e 1.990. N id
PAULO (DIAS MOREIRA CARLG REAR VILAÇA
FREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL