norma nº 249/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 249
" Autoriza o Executivo limicipal a negocier com a
Companhia Energética de Minos Gera 1is-CBMIG, a exec
ção de obras de eletrificação no Junicipio e dá cut
tras priviidiência. é
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta, e eu, Prefeito Yunicipal, som
ciono a seguinte Lei:- .
Ari. 1º:- Fica a Prefeitura lunicipal de Monte Azul,'
autorizada a assiner "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Ki
nas Gorais-CENIG, para execução de obras de cletrificação no limicívio,
Art, 2º:- Fica o Chefe do Executivo Munic ipal outori-
zado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de NCZ$ ese
( treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cruzados novos e trinta
e três centavos) a título de "entrada", que deverá ser paga até o Gia
10/03/90, e da importância de NCZ% 121.097,93 ( cento e vinte e um +
mil, noventa e sete cruzados novos e noventa e oito centavos) acres
o
da de NCZ$ 97.386,98 ( noventa e sete mil, trozentos e oitenta e sois!
cruzados novos e neventa e oito centavos) a título de correção monctá,
ria, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais iguais e gucesotas de NCZS
36.414,26 ( trinta e seis mil, quatrocentos e quatorzo cruzados novos?
o dezesseis centavos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a
data de pagamento da "entrada" conforme “"Carta-Acordo" e ser firmada,
para execução dos serviços nela discriminados.
Art. 3º:-Esta Lei entrará em vigor no data do sua pu!
blicação, com sous efeitos retroagindo a 09/03/90, revogados as digpo-
sições em contrório.
Nando, portanto, a quem o conhecimento e execução dos-
ta Lei pertencer, quo a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
A Prefeitura linicinal de
/ Couto.
PAULOVDIAS MORBIRA
PREFEIZO MUNICIPAL SECREZÁRIO MUNICIPAL