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← Monte Azul (MG)

norma nº 250/1990

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 1990
Date 1990-03-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a execução de obras de eletrificação no Município o dá outras providências.
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Sl PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
En CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
" Autoriza o Executivo linicipal a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerois-CRITG, à
cução de obras de eletrificação no linicípio e
outras providências." E
;
A Câmara lâmicipal de Nonte Azul decreta e eu, Prefeito Iuniciral,sam
ciono a seguinte Lei:-
Art. 1º:- Fica a Frefeitura lâmiciral de Monte À
ag”
autorizada a assinar a "Carta-Acordo" com a Compalhio Energética de
= Minas Gerais-CENIG, para execução de obras de eletrificação no Jimi-
Ed +
[]) cipio.
Art. 2º:- Pica o Chefe do Executivo lâmiciprl autori
err
BILG o pagamento da importância de NCZ6 D.5po,79 +
sudo a ef
( oito mil, quinhentos e vinte e cito exuzados novos e setenta e novo!
centavos), à título de "entrada", até o dia 10/03/90, e da importência
a ces
de NCZ% 76.759,07 ( setenta e seis nil, setecentos o cinquenta e nove
cruzados novos e sete centavos), acrescida do NCZS 61.729,63 (3
,
, à título do correção monctári:
p
ctecentos vinte e nove cruzados novos e sessento o 11
) + paráveis om 06 (nein)
parcelas mensais iguais e sucessivas de NCZR 23.001,45 ( vinte e trdo!
. mil, oitenta e um cruzados novos e quarenta e cinco centavos), venci-"
+ veis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagemento da "entrada"
Pa]
conforme "Sarta-icordo” a cer Tirmada para execução dos serviços ne
la discriminados.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação, com sous efeitos re troagindo a 09/03/00, revogadas as di sposi-!
ções em contrário.
Yondo, portanto, a quem o conhecimento e execução des-
ta lei portencor, quo n. cumpram e a Taçom cumprir tão inteiramente co-
mo nela se contém.
Dada na Prefeitura lâmicipal à» Nonte Azul, em 30 de
março de «990. CA:
Ao, | MONTE 4º
PA DIAS MOREIRA | Tabelião =
| AUT
“PREFEITO MUNICIPAL A presa
original,
Monte Azul f

open original →