| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a execução de obras de eletrificação no Município o dá outras providências. |
| native_id | 997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
Sl PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL En CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS " Autoriza o Executivo linicipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerois-CRITG, à cução de obras de eletrificação no linicípio e outras providências." E ; A Câmara lâmicipal de Nonte Azul decreta e eu, Prefeito Iuniciral,sam ciono a seguinte Lei:- Art. 1º:- Fica a Frefeitura lâmiciral de Monte À ag” autorizada a assinar a "Carta-Acordo" com a Compalhio Energética de = Minas Gerais-CENIG, para execução de obras de eletrificação no Jimi- Ed + []) cipio. Art. 2º:- Pica o Chefe do Executivo lâmiciprl autori err BILG o pagamento da importância de NCZ6 D.5po,79 + sudo a ef ( oito mil, quinhentos e vinte e cito exuzados novos e setenta e novo! centavos), à título de "entrada", até o dia 10/03/90, e da importência a ces de NCZ% 76.759,07 ( setenta e seis nil, setecentos o cinquenta e nove cruzados novos e sete centavos), acrescida do NCZS 61.729,63 (3 , , à título do correção monctári: p ctecentos vinte e nove cruzados novos e sessento o 11 ) + paráveis om 06 (nein) parcelas mensais iguais e sucessivas de NCZR 23.001,45 ( vinte e trdo! . mil, oitenta e um cruzados novos e quarenta e cinco centavos), venci-" + veis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagemento da "entrada" Pa] conforme "Sarta-icordo” a cer Tirmada para execução dos serviços ne la discriminados. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publi cação, com sous efeitos re troagindo a 09/03/00, revogadas as di sposi-! ções em contrário. Yondo, portanto, a quem o conhecimento e execução des- ta lei portencor, quo n. cumpram e a Taçom cumprir tão inteiramente co- mo nela se contém. Dada na Prefeitura lâmicipal à» Nonte Azul, em 30 de março de «990. CA: Ao, | MONTE 4º PA DIAS MOREIRA | Tabelião = | AUT “PREFEITO MUNICIPAL A presa original, Monte Azul f