norma nº 251/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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- LEI Nº 2512 -
do 30 de março de 1990
Autoriza o Exceutivo limicinal a negocicr com
o Companhia Inergéti
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inas Geraio-
+ a execução do obras de el trificação no
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câpio e da outras providências.
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à Comora lâmicipoal decretou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a s
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guinte lei:
Art. 1º:- Pica à Prefeitura Bunicipal de Konte
Azul autorizada a assinar "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de
linas Gerais - CENIG - para execução de obras de ele trificação no Juni
cípio.
Art.2º:- Fica a Chefe do Executivo Hunicipal *
amutorizado a efetuar à CEMIG pagamento da importância de NCZ2$11.399,91
(onze mil, trezentos c oitenta e oito cruzados novos e oitenta ce um +
centavos), a título de"entrado", até o dia 10.03.90 e da importância
de NOZS 102.492,29 (cento e dois mil, quatrocentos c noventa e novo eru
zaidos novos e vinve e nove centavos), acrescida de NCZS 82.429,95 (oi-
tenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove cruzaãos novos e noventa
e cinco centavos), a título de correção monetária, pogáveis em OG(seis)
parcelas nensais e sucessivas de NUZS 30.822,54 (trinta mil, oitocentos
e vinte ec um cruzados novos e cinquenta e quatro contavos), venciveis a
partir de 30 (trinta) dias após a date de pagamento da "entrada", con —
forme "Carta"Acordo" a ser firmada para execução dos serviços nela dis-
criminados.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de ema
publicação, com seus efeitos retroativos a 09.03.90, revogadas as dilupo
sições em contrário.
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Mando, portanto, a quem
onhecimento e execeu -
rir tão inteiramen
ção desta lei pertencer, que a cumprem e
te como nela se contén.
Prefeitura de Honte Azul, 30 de março te 1404!
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