materia nº 175/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 175/2018
Monte Santo de Minas, 03 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Inteno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, para que seja regulamentado em nosso município, o
volume produzido por aparelhagens de som utilizadas para propaganda em
veículos automotivos ou na frente das lojas, evitando assim exageros.
JUSTIFICATIVA
Recebo diariamente diversas queixas relacionadas aos
ruídos, que se tornam cada vez mais numerosos em nossa cidade,
mostrando com clareza a dimensão que a questão sonora ocupa junto aos
habitantes, tirando o sossego, podendo até implicar em perda auditiva
temporária ou permanente.
Todo serviço de divulgação e propaganda através de
veículos de som é bem-vindo para nossa cidade, mas deve ser
regulamentado.
Por este motivo estou solicitando que sejam
disciplinadas estas questões que envolvam ruídos, proteção do bem-estar e
sossego público.
Diante do fato de que não podemos apresentar projeto
de lei incluindo novas despesas para o Poder Público, estou remetendo em
anexo, um modelo de lei que versa sobre o assunto e que poderá ser
estudado e utilizado para regulamentação da propaganda sonora,
beneficiando todos os moradores desta querida Monte Santo.
Nestes termos, pede deferimento.
Paulo eu C. Donnabella
Vereador
PROJETO DE LEINº
Regulamenta a propaganda sonora.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A propaganda sonorizada, de qualquer atividade, será autorizada para funcionar
conforme o que segue:
E nos dias úteis e nos sábados, no horário das 9h (nove horas) até às 18h (dezoito horas);
H-durante a vigência do horário brasileiro de verão a propaganda poderá ser estendida até
20h (vinte horas), e
Hl-fica proibida a propaganda sonora fora dos horários estabelecidos acima, salvo em se
tratando de propaganda de utilidade pública, devidamente reconhecida e autorizada pela
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas.
Art 2º Entende-se por propaganda sonorizada aquela permitida através de veículo volante
ou, a realizada por empresa em frente ao seu estabelecimento.
$ 1º No caso de veículo volante a atividade será permitida para pessoa física ou jurídica
cuja finalidade seja a de prestação de serviços de propaganda volante, devidamente
cadastrada na Prefeitura Municipal.
Art. 3º Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados os
seguintes requisitos:
I-distância mínima de 100 (cem) metros dos Hospitais, Escolas, Creches, Fórum e Asilos,
devendo o som ser desligado,
H-obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito, quando feitas através de veículos;
Hl-vedação a quaisquer veiculações que ridicularizem pessoa fisica, jurídica ou classe
profissional, e
IV-baixar o volume do som sempre que o veículo estiver parado aguardando liberação do
semáforo, de modo a não perturbar outras pessoas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação e estabelecerá os níveis máximos de sons e ruídos
admissíveis no caso de propaganda volante e sons transmitidos para fora dos
estabelecimento comerciais e outros.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do Decreto
expedido pelo Poder Executivo, para que os atuais prestadores de serviço de propaganda
volante se enquadrem na presente Lei.
Art. 5º As proibições descritas só poderão ser liberadas em caráter excepcional, mediante
prévia autorização do setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Aos infratores será aplicada multa de 01 (um) salário mínimo e havendo
reincidência a multa será de 02 (dois) salários mínimos, ficando os contratantes da
propaganda solidariamente responsáveis à infração praticada por aqueles profissionais
que a veiculares irregularmente.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 06 de agosto de 2018.
Paulo Sérgio Gornatti
Prefeito Municipal