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114/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a instalação de um banheiro químico, de alvenaria, na Praça Nossa Senhora dos Milagres, localizada no Distrito de Milagre, com propósito de atender os munícipes que lá frequentam. |
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115/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Que remeta a esta Casa de Leis, cópia do projeto de obra e do memorial descritivo, de cada etapa já encerrada, referentes à pavimentação asfáltica da estrada que liga o Município de Monte Santo de Minas ao Distrito de Milagre. |
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116/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
A realização de um estudo técnico de engenharia de tráfego e viabilidade urbana voltado para a modernização , reestruturação e melhoria global do trânsito no município de Monte Santo de Minas. O referido estude deve focar na otimização da mobilidade urbana integrada, contemplando ações específicas para:
- Veículos Motorizados: Fluidez do tráfego, sinalização (vertical e horizontal) e ordenamento de vias de maior fluxo.
- Pedestres e Ciclistas: Criação ou adequação de calçadas, faixas de pedestres seguras e avaliação de rotas acessíveis/ ciclovias.
- Acessibilidade e Inclusão: Ampliação e dermação rigorosa de vagas de estacionamento destinadas prioritariamente a idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida, garantindo o cumprimento da legislação federal vigente. |
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1/2026 |
2026-05-15 |
Moção |
Moção de Aplausos em homenagem ao atleta Gustavo dos Santos Silva. |
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105/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça o calçamento ou pavimentação asfáltica em um pequeno trecho, ainda de terra, existente na Rua Aparecida, próximo a escadaria de acesso a Avenida Antônio Paulino da Costa. |
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106/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Que notifique a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que façam a instalação de mais postes, com a devida iluminação pública, em algumas ruas do Bairro Vila Pádua, urgentemente. |
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107/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Que determine ao setor competente a realização da pintura das ferragens dos dois portais de entrada da cidade, bem como o conserto dos letreiros existentes em ambos os trevos, providenciando ainda a utilização desses espaços para divulgação de mensagens alusivas a eventos, campanhas e comemorações do município. |
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| materia |
108/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Departamento de Estradas Vicinais, a instalação de lixeiras fixas, de ferro, com tampa e separadores dos resíduos, conforme modelo anexo, na entradas das principais estradas rurais do Município, acompanhadas de câmeras de monitoramento, para coibir atos de vandalismo e descarte de forma irregular. |
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109/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de implantação e construção de um canil municipal em nosso Município, visando atender importante demanda da população relacionada ao controle, acolhimento e proteção dos animais e situação de abandono. |
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110/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Que estude a viabilidade da criação do programa "IPTU Verde" no Município, como forma de incentivar práticas sustentáveis, promover a preservação ambiental e estimular a consciência ecológica da população. |
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| materia |
111/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua Enor Machado de Moraes, próximo ao número 526. |
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| materia |
112/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a pavimentação asfáltica ou calçamento, de mais ou menos 500 metros da estrada rural que vai do Bairro Coeté sentido Campo de Aviação. |
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| materia |
113/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ser efetuada a limpeza do leito do córrego do Tijuco que corre na Av. Vital Paulino da Costa, no espaço compreendido entre a Avenida Governador Valadares e Rua Waldemar Pereira Lima, para remoção de árvores, galhos e detritos. |
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| norma |
2666/2026 |
2026-05-14 |
Lei |
" Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Monte Santo de Minas em competições esportivas e dá outras providências." |
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| norma |
2667/2026 |
2026-05-14 |
Lei |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 03 DE JUNHO DE 2025" |
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| norma |
2668/2026 |
2026-05-14 |
Lei |
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. |
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| norma |
8/2026 |
2026-05-12 |
Resolução |
"Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e o reembolso de pronto pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências." |
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| norma |
2664/2026 |
2026-05-12 |
Lei |
"ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2665/2026 |
2026-05-12 |
Lei |
"Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências." |
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| materia |
20/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA COM A ACIMS E ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, VISANDO A REALIZAÇÃO DA EXPAM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCO DE 2026. |
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| materia |
22/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera o Anexo I da Lei nº 2.264, de 06 de julho de 2020 e revoga a Lei nº 2.597, de 06 de maio de 2025." |
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| materia |
101/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Saúde, que utilize no transporte de pacientes em tratamento fora do Município, somente veículos equipados com ar condicionado, principalmente em casos de viagens de longa distância. |
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| materia |
102/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente, realize campanhas de conscientização, prevenção, orientações e fiscalização contra incêndios florestais e urbanos, além de palestras ligadas ao assunto nas escolas, entidades e sindicato rural, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.551/2024 |
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| materia |
103/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Que informe a esta Casa de Leis se já houve análise mais detalhada sobre a concessão de reajuste na gratificação destinada aos brigadistas, amparada pela Lei Municipal n° 2.551/2024. |
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| materia |
104/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de início das inscrições destinadas aos munícipes interessados em participar do processo de escolha das casas populares que serão construídas no Município, bem como esclareça sobre os critérios adotados para seleção dos beneficiários. |
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| materia |
86/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Para que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade de realizar parcerias para construção de casas populares destinadas a pessoas de baixa renda que ainda não possuem moradia própria, no Distrito de Milagre. |
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| materia |
99/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Que estude a viabilidade de promover uma campanha de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis durante os dias da Expam/2026, com posterior repasse as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos do Município. |
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| materia |
100/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que amplie e aperfeiçoe dos dispositivos da Lei Municipal n° 2.517/2023, com vistas à criação de mecanismo que permitam a aquisição e distribuição de ração para tutores e protetores de animais, bem com apoio alimentar emergencial para animais em situação de vulnerabilidade. |
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| norma |
2663/2026 |
2026-04-28 |
Lei |
"Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Monte Santo de Minas/MG e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMG)." |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e o reembolso de pronto pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências." |
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| materia |
92/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
reiterando o Requerimento n° 136/2025, que seja estudada a
possibilidade de ser oferecida uma "Casa de Passagem", promovendo acolhimento
temporário para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, durante o
inverno que se aproxima. |
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93/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Que melhore a iluminação pública, utilizando-se da tecnologia das placas
fotovoltaicas, no Parque Municipal Mauro Baldo, bem como amplie a limpeza do
espaço, principalmente nas áreas utilizadas pelas crianças. |
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| materia |
94/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Que avalie, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, a
viabilidade de concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais que
desempenham as funções de auxiliares de obras e saneamento e também aos
pedreiros. |
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| materia |
95/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento nº 168/2025, que estude a possibilidade,
juntamente com as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, de serem realizados
exames oftalmológicos, com posterior fornecimento de óculos de grau aos alunos da
rede municipal de ensino que desejarem. |
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| materia |
96/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis, quais as
tratativas já foram realizadas em relação a interrupção do transporte rodoviário intermunicipal, bem como se há previsão para restabelecimento dos serviços. |
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97/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que notifique o proprietário do
terreno baldio localizado nos fundos do Bairro Jardim 1º Maio, com frente para a
Avenida Vital Paulino da Costa, próximo ao depósito de areia, para que seja
realizada a limpeza da área, conforme determinam as leis municipais em vigor. |
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98/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com o Departamento de Esportes,
de ser realizada parceria com alguma academia ou clínica que tenha piscina
aquecida para realização das aulas de natação durante o período de inverno. |
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15/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Monte Santo de Minas em competições esportivas e dá outras providências". |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.304/06- Lei Maria da Penha por parde do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências." |
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| materia |
84/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento n° 185/2025, que estude a possibilidade, juntamente com a Secretarias Municipal de Assistência Social e da Educação, de ser instituído o projeto de Capoterapia no Município. |
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| materia |
87/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que estude, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, a possibilidade de concessão de reajuste nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar. |
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88/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente, que tome as providências cabíveis quanto a mina d`água existente em um terreno vago, localizado na Rua José Coutinho Camargo, Jardim Alvorada, próximo ao número 073. |
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| materia |
89/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a construção de calçada no lado esquerdo da Avenida Antônio Paulino da Costa, no trecho compreendido entre o "Pontilhão" até no "Portal de Entrada da Cidade". |
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| materia |
90/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com as Secretarias Municipal de Finanças e de Saúde, a possibilidade de conceder adicional de insalubridade às Agentes Comunitárias de Saúde. |
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91/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Para que estude a viabilidade de promover uma revisão no Estatuto do Servidor Público Municipal Lei n° 981/1991, bem como nas demais legislações correlatas vigentes, visando restabelecer os benefícios como férias-prêmio, apostilamento, adicional por tempo de serviço (anuênio), gratificação trintenária, entre outros direitos revogados. |
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4/2026 |
2026-04-13 |
Portaria do Legislativo |
"Estabelece ponto facultativo no âmbito do Legislativo Municipal nas Comemorações de Tiradentes". |
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