materia nº 100/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 100/2026.
Monte Santo de Minas, 30 de abril de 2026.
Para Exmo.
Vereador Francisco Arantes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
que amplie e aperfeiçoe os dispositivos da Lei Municipal nº 2.517/2023, com vistas
à criação de mecanismo que permitam a aquisição e distribuição de ração para
tutores e protetores de animais, bem como apoio alimentar emergencial para animais
em situação de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
A medida se justifica diante do crescente número de
animais em situação de vulnerabilidade no município, bem como das dificuldades
enfrentadas por tutores de baixa renda e protetores independentes, que
desempenham relevante papel social na proteção e bem-estar animal. Muitas dessas
pessoas, mesmo com recursos limitados, assumem a responsabilidade de cuidar de
cães e gatos abandonados, contribuindo diretamente para a redução de problemas de
saúde pública e controle populacional.
Além disso, a implementação de um programa de
apoio alimentar emergencial para animais vulneráveis representaria ação de caráter
humanitário, evitando situações de maus-tratos decorrentes da falta de condições
básicas de subsistência. Tal iniciativa também fortalece as políticas públicas de
proteção animal, alinhando o município às práticas modemas de gestão e
responsabilidade social.
A título de conhecimento, várias cidades da região já
adotaram tal prática, como por exemplo o Município de Altinópolis, que sancionou
recentemente a Lei então denominada “Lei da Barriga Cheia”.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Rocha
Vereador