materia nº 91/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
T www. montesantodeminas.mg.leg br ” camaramsm2019 Ogmail.com. o
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REQUERIMENTO Nº. 091/2026.
Monte Santo de Minas, 10 de abril de 2026.
Para Exmo.
Vereador Francisco Arantes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que estude a viabilidade de promover uma revisão no Estatuto do Servidor
Público Municipal Lei nº 981/1991, bem como nas demais legislações correlatas
vigentes, visando restabelecer os benefícios como férias-prêmio, apostilamento,
adicional por tempo de serviço (anuênio), gratificação trintenária, entre outros
direitos revogados.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente no ano de 2004 alguns benefícios
concedidos aos servidores públicos municipais foram revogados, o que com certeza
trouxe impactos significativos à motivação, à segurança jurídica e a atratividade das
carreiras públicas municipais. Nesse sentido, a revisão do Estatuto e retorno dos
benefícios se apresenta como medida de justiça e de valorização do funcionalismo
público, contribuindo para o fortalecimento da administração e melhoria contínua
dos serviços oferecido à sociedade.
Tenho total ciência que eventual restabelecimento deve
ser procedido de estudos técnicos, jurídicos e de impacto financeiro, de modo a
garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, mas certo da
compreensão e carinho que o Sr. Prefeito Municipal dispõe pela classe, espero que
tome as providências cabíveis em relação ao pedido.
Nestes termos, pede deferimento.
Rafael Rodrigo da Silva
Vereador