| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Para que estude a viabilidade de promover uma revisão no Estatuto do Servidor Público Municipal Lei n° 981/1991, bem como nas demais legislações correlatas vigentes, visando restabelecer os benefícios como férias-prêmio, apostilamento, adicional por tempo de serviço (anuênio), gratificação trintenária, entre outros direitos revogados. |
| native_id | 3991 |
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