materia nº 205/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 205/2018
Monte Santo de Minas, 28 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vêm solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Paulo Sérgio Gornatti, para que seja estudada a possibilidade de serem
padronizadas as calçadas de nossa cidade, de forma a melhorar a circulação
de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 10.257/2001, alterada pela PL
8331/15, estabelece diretrizes gerais da política urbana definindo normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, dispondo
principalmente sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
Recebemos uma correspondência da Sra. Angela
Augusto Pereira Lima, que em nome dos deficientes de nosso município
solicita que sejam feitos os rebaixamentos necessários em nossas principais
vias de circulação e entendemos que a solicitação é correta e
completamente viável, motivo pelo qual esperamos que o Sr. Prefeito
atenda a reivindicação.
Verificamos que já existem diversos rebaixamentos em
nossas calçadas, mas existe a necessidade de serem feitos nos quatro
passeios que formam o cruzamento.
Anexamos cópia da correspondência a nós remetida,
para apreciação de Vossa Excelência.
Esperamos atendimento.
Nestes termos, pedem deferimento.
a Soares de Moraes Ferreira Hugo Zotti Rocha
Vereadora Vereador
Monte Santo de Minas, 10 de setembro de 2018
Prezados
Vossa Excelência Senhor. Presidente da Câmara Municipal
E Vossas Senhorias demais vereadores
“A Câmara de Vereadores é considerada a mais dusãa e democrática dos poderes
municipais, em face de ser composta por membros das mais variadas ideologias, cabendo-lhe
proporcionar condições para que a sociedade a ela recorra na busca de seus direitos.
De acordo com o projeto de lei n* 8331/15 do Senado Federal, aprovado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, padroniza as calçadas de.
forma a melhorar a Cireutaçõe em espaços públicos de pessoas com deficiência ou roepilidaçãe
reduzida.
Portanto, respaldada por essa lei, venho, respeitosamente, solicitar que sejam feitos
os rebaixamentos necessários em nossas principais vias de circulação. Esses rebaixamentos.
precisam ser nos quatro passeios que formam um cruzamento ou esquina.
Em nome de todos os deficientes físicos de nossa cidade e esperando que essa Casa
compreenda a necessidade de mobilização de seus cidadãos que fazem uso de cadeira de
rodas ou que tenham sua mobilidade reduzida, aguardo que sejam tomadas as delas
providências.
Entendemos que as providências passem pelo encaminhamento de uma cópia desta
solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e que projeto de lei municipal seja
” regulamentado nesta Casa. . q
Pelos meús compânheiros deficientes, agradeço e fico aguardando as providências
relativas a essa solicitação. ;
Angela Augusto Pereira Lima