materia nº 230/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 230/2018
Monte Santo de Minas, 30 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, para que seja promovido um estudo, para ser implantada
uma Campanha de Recuperação Fiscal (REFIS) em nosso Município e
remetido o Projeto para esta Casa de Leis, para apreciação.
JUSTIFICATIVA
O Refis visa oferecer oportunidades para o
contribuinte em débito com o Município efetuar a regularização. Entre as
facilidades seriam promovidos descontos nos juros e multas.
A campanha seria uma forma de receber tributos
atrasados, propiciando que os cidadãos fiquem em dia com seus impostos,
sendo que esses recursos seriam investidos em melhorias, ajudando em
muito nosso município que passa por dificuldades financeiras devido aos
não repasse de verbas federais e estaduais.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zétti Rocha
Vereador