materia nº 231/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 231/2018
Monte Santo de Minas, 07 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, para que informe esta Casa de Leis, se está ou não, sendo
efetuado o repasse da gratificação prevista no PMAQ-Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, que tem direito
os servidores da Saúde do Município.
JUSTIFICATIVA
O PMAQ é um programa de valorização dos
servidores da Saúde com o objetivo de estimular e valorizar o profissional
que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da
Estratégia de Saúde da Família. Em 2016 e 2017 foram repassados pelo
Governo Federal ao nosso Município o valor de R$ 1.477.000,00 (Um
milhão, quatrocentos e setenta e sete mil reais) e poderia ter sido repassada
uma gratificação para os servidores, pois verificamos que os profissionais
realmente têm demonstrado compromisso em atender bem as pessoas.
Sabemos da atual situação financeira do nosso
Município pelo não repasse de verbas do Estado e da União, mas seria de
grande valia aos profissionaisda área que o Sr. Prefeito Municipal fizesse a
1 anos, tornando-se uma realidade