materia nº 6/2019

CNPJ. 23.767.676/0001-00
E Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
A EmÉ Estado de Minas Gerais
ms?” À
REQUERIMENTO Nº. 006/2019
Monte Santo de Minas, 1º de fevereiro de 2019.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que estude a possibilidade de ser remetido a
esta Casa de Leis, um projeto de lei que promova, para o próximo
exercício, isenção fiscal (IPTU) em favor de idosos, portadores de
moléstias ou males graves que impossibilitem atividade funcional/laboral e
deficientes físicos.
JUSTIFICATIVA
Devemos promover a proteção social de nossos
munícipes de certas situações da vida, tais como a velhice, a doença e as
privações. Momento este que toda ajuda sempre é bem-vinda diante dos
altos gastos com medicamentos, alimentação, entre outras necessidades que
se fazem necessárias.
Além do mais, é dever do Poder Público
Municipal garantir o cumprimento do princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana.
Ante o exposto, espero que o Sr. Prefeito
Municipal estude com carinho o pedido, assim como foi feito na cidade de
Arceburgo, entre outras da região.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zótti Rocha
Vereador