| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Para que seja tomadas as devidas providências para lançamento e recebimento das multas pelo desatendimento dos dispostos na Lei nº 2.085/2017, das empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº 0040/2019 Monte Santo de Minas, 15 de fevereiro de 2019. Exmo. Sr. Vereador Geovane dos Reis Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta. A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornatti, para que sejam tomadas as devidas providências para lançamento e recebimento das multas pelo desatendimento dos dispostos na Lei nº 2.085/2017, das empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica. JUSTIFICATIVA As empresas COPASA E CPFL, prestadoras de serviços para nosso Município não atenderam o disposto na lei acima citada, não tendo prestado contas de suas atividades e devem ser multadas, conforme o art. 4º da referida Lei. Vereadora