materia nº 42/2019

CNPJ. 23.767.676/0001-00
ri: Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
quES Estado de Minas Gerais
Rs.
REQUERIMENTO Nº. 042/2019
Monte Santo de Minas, 15 de fevereiro de 2019.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que estude a possibilidade de serem
disponibilizados Kits básicos de Higiene aos alunos regularmente
matriculados na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
O referido Kit deverá ter os seguintes itens:
sabonete, escova de dente, creme dental e rolo de fio dental.
O fornecimento do Kit básico de higiene pessoal
certamente constituíra em um importante instrumento para desenvolver no
educando hábitos saudáveis necessários à prevenção da saúde e do bem-
estar.
Nestes termos, pede deferimento.
bh”
oão£ rente
Vêreador
PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. Deputado Mário Heringer)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene
pessoal nas escolas públicas e dá outras”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As escolas da rede pública e privada deverão instituir
ações e campanhas educativas periódicas voltadas à orientação sobre a
importância da higiene pessoal dos alunos regularmente matriculados no
ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública deverão fornecer,
gratuitamente, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental
um kit básico de higiene pessoal, com periodicidade mínima semestral,
compostos pelos seguintes itens:
a) Um sabonete;
b) Uma escova de dente;
c) Um creme dental;
d) Um rolo de fio dental
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, embora tenhamos evoluído consideravelmente, ainda
convivemos com a triste realidade de que considerável parcela dos cidadãos
brasileiros apresenta problemas ligados à saúde, justamente por falta da
adoção de medidas profiláticas e da conscientização quanto a importância da
higiene pessoal, o que revela a clara necessidade da adoção de políticas nessa
área.
Sem dúvida, a educação em saúde realizada no ambiente
escolar, muito contribui para o desenvolvimento do discente na construção de
novos conhecimentos e, o fornecimento de kit com material básico de higiene
pessoal incentivará a incorporação de hábitos saudáveis, que refletiram na
prevenção e prevalência de doenças, principalmente as infecto-contagiosas,
bem como uma economia crescente aos cofres públicos, por razão de redução
epidemiológica de doenças que podem ser evitadas.
A escola não pode ficar a margem da educação para a saúde, e
principalmente sem desenvolver uma perspectiva educativa direcionada para a
higiene pessoal, com que se busque promover uma transformação social aliada
à saúde, se incentivando o desenvolvimento de bons hábitos de higiene.
Nesse contexto, o fornecimento do kit básico de higiene pessoal
certamente estimulará a educação sanitária no ambiente escolar e se
constituirá em importante instrumento para desenvolver no educando, hábitos
saudáveis necessários à prevenção da saúde e do bem estar, que se integram
dentre as condições necessárias à prevenção e promoção da saúde, bem
como da dignidade da pessoa humana e que, por isso, deve merecer a atenção
dos órgãos legiferantes.
Essa proposta foi apresentada no mandato passado pelo
Deputado Dr. Grilo com apoio das entidades de odontologia em Minas Gerais.
Por entendê-la relevante, reapresento.
Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado Mário Heringer
PDT/MG