materia nº 45/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 045/2019
Monte Santo de Minas, 22 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, para determinar a Secretaria Municipal de Assistência
Social que verifique se as pessoas de baixa renda em nosso município estão
sendo beneficiadas com a tarifa social da COPASA, a qual reduz em até
40% as tarifas de água.
JUSTIFICATIVA
Por determinação da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Estado (ARSAE
MG) foram estabelecidos critérios de enquadramento na Tarifa Social da
COPASA, sendo um benefício para as pessoas de baixa renda e
especialmente àquelas cadastradas no CadÚnico que já estão garantidas.
Poderia ser confrontado o número de beneficiados pela
COPASA com o número de famílias inseridas no CadÚnico para verificar
se todos estão sendo beneficiados.
A regulamentação poderá favorecer centenas de monte-
santenses, que poderão ter redução dos valores em suas contas.
Nestes termos, pede deferimento.
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Je supiial Biaggio
Vereador