materia nº 97/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 097/2019
Monte Santo de Minas, 05 de abril de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, que seja estudada a possibilidade de serem doados os 39
terrenos existentes no Bairro Jardim Dona Mariúcha 2, para que as pessoas
de baixa renda possam construir suas casas.
JUSTIFICATIVA
Existe previsão na legislação vigente sobre doações de
terrenos para famílias de baixa renda, devendo ser demonstrado que os atos
estejam vinculados a políticas públicas e de interesse social, respeitando
sempre os princípios administrativos de impessoalidade e moralidade. O Sr.
Prefeito sempre atende todos os princípios da legalidade e este poderia ser
um benefício para pessoas carentes que queiram construir, por mutirão ou
outra modalidade, suas casas, beneficiando assim quem mais necessita.
Nestes termos, pede deferimento.
ão Cfente
Vegéador