materia nº 30/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Qnetsite.com.br
PROJETO DE LEI Nº 030/2019
Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de
rodas nas agências bancárias no Município de
Monte Santo de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º As agências bancárias estabelecidas no Município de Monte Santo
de Minas ficam obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, cadeiras de rodas,
para locomoção em seu interior, aos usuários idosos, pessoas com
mobilidade reduzida ou outras que demandarem a sua utilização.
Parágrafo único. A disponibilização a que se refere o caput deste artigo
deverá ocorrer em local visível, de fácil acesso e de preferência no hall de
entrada das agências bancárias.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para as agências
bancárias de adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 24 de maio de 2019
Paulo Sérgio Gornati
Prefeito Municipal
PROJETO DE AUTORIA DA VEREADORA PRISCILA MARIA
PAULINO SANTOS
A,
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas
no Município de Monte Santo de Minas, disponibilizarem cadeiras de rodas
para locomoção dos usuários idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou
outras que demandarem a sua utilização.
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece como
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, cuidar de
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadores de
deficiência.
A ideia, é que cada agência deverá disponibilizar ao menos uma cadeira de
roda para uso de quem precisar.
A cadeira de roda além de auxiliar qualquer pessoa que tenha dificuldade de
locomoção também poderá ser utilizada no auxílio a pessoas que passem mal
dentro de uma agência.
Infelizmente, há ocasiões em que a pessoa precisa ir ao banco
independentemente das condições físicas em que se encontra. Muitos idosos
com dificuldade de locomoção, por exemplo, tiveram ou terão que fazer
comprovação de vida nos bancos para continuar recebendo aposentadoria,
uma exigência anual do governo e por este motivo que estamos propondo o
presente projeto de lei dando proteção-a-quem necessita.
Pelo elevado alcance da presente ná edida. so obres Vereadores a
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PARECER
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS AO
PROJETO DE LEI Nº 030/2019, QUE TORNA OBRIGATORIA A
DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 88 e
89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, vêm
apresentar seu parecer sobre o projeto em questão.
À autora do projeto em sua justificativa informa que o objetivo principal é obrigar as
agências bancárias do município disponibilizarem cadeira de rodas para locomoção de
usuários idosos ou com mobilidade reduzida.
Constitui-se como escopo da proposta legislativa a necessidade de eliminação das barreiras e
obstáculos que limitem ou impeçam o acesso da pessoa com deficiência. Sob o aspecto jurídico,
o projeto merece seguir em tramitação. No que tange à proteção de pessoas com deficiências, a
Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a União,
os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, XIV), conferindo ao Município competência
legislativa suplementar para disciplinar a matéria (art. 30, II).
A teor da Proposta do projeto em epígrafe, verifica-se que sua origem é regular, o
propósito da mesma é juridicamente viável, bem como, sua redação é necessária e
própria.
Quanto a iniciativa não vislumbramos qualquer vício na presente proposta, existindo
amparo na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, pois se enquadra dentre as
matérias a serem propostas pelo Vereador
A legalidade é visível, até porque a Constituição da Republica determina que compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
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Os membros das Comissões declaram legal a proposta sob o ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica, devendo ser também pronunciada a
viabilidade técnica ao projeto.
Após análise e exame dos documentos que o acompanham, verificamos que a proposta
obedece à legislação pertinente, sendo que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
declara que nada de inconstitucional se verifica no projeto e ambas opinam
favoravelmente à aprovação do mesmo, sabendo-se que a decisão final é do Plenário,
pela soberania que dispõe.
Secretaria da Câmara de Monte Santo de Minas, em 29 de maio de 2019.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Presidente
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ebastião Pereira
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Presidente Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
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Ata da Reunião Conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas,
na Sala de Reuniões da Secretaria da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, teve
início a reunião das Comissões acima mencionadas, estando presentes os seguintes
Vereadores: Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Sandra Soares de Moraes
Ferreira — Presidente; Adauto Guerzoni — Vice -Presidente, Jean Lucas Biaggio -
Membro; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Sandra Soares de
Moraes Ferreira — Presidente, Sebastião Pereira — Vice- Presidente e Jean Lucas Biaggio
- Membro. A Presidente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, Sra. Sandra Soares de Moraes Ferreira deu por
iniciada a reunião, informando que o Projeto de Lei a ser discutido será o de nº
030/2019, que torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nas agências
bancárias no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências, de autoria
da Vereadora Priscila Maria Paulino Santos. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, entendeu após análise do referido Projeto de Lei, que foi observada a
competência para iniciativa, além de atender os requisitos de constitucionalidade formal
e material, obedecendo assim toda legislação pertinente. Ambas as comissões opinaram
favoravelmente a aprovação do mesmo, sabendo-se que a decisão final é do Plenário,
pela soberania que dispõe. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente Sandra Soares
de Moraes Ferreira encerrou a reunião, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada. Tatiana Aparecida Augusto Borges da Rocha, Secretária
Parlamentar, a lavrei e vai subscrita pelos membros das comissões.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Vice-Presidente
Sandra Soares de Moraes Ferreir:
Presidente
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issão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Sebastião Pereira
Vice-Presidente
Sandra Soares de Moraes Ferreir
Presidente
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Jean Ltcas Biaggio
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Avenida Antônio Paulino da Costa, 610 - Centro - Monte Santo de Minas - MG
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DESPACHO
Declaro aos nobres Vereadores que o Projeto de Lei nº 030/2019, deverá
ser submetido a três discussões, de conformidade com o Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, declaro que a aprovação do referido Projeto de Lei
dependerá da maioria simples dos Vereadores desta Casa.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Monte Santo de Minas, 27 de maio de 2019.
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