| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Para que estude a possibilidade de ser remetido a esta Casa de Leis, um projeto que promova, para o próximo exercício, isenção fiscal (IPTU) em favor dos imóveis atingidos pela enchente. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 179/2019 Monte Santo de Minas, 28 de junho de 2019. Para Exmo. Vereador Geovane dos Reis Silva DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que estude a possibilidade de ser remetido a esta Casa de Leis, um projeto que promova, para o próximo exercício, isenção fiscal (IPTU) em favor dos imóveis atingidos pela enchente. JUSTIFICATIVA Diante do grande prejuizo das famílias vitimas da enchente, poderia o Poder Executivo Municipal propiciar a isenção de tal imposto como uma forma minimizar os transtornos por eles sofridos. Ante o exposto, espero que o Sr. Prefeito Municipal estude com carinho o pedido, assim como foi feito na cidade de Guaxupé/MG, entre outras da região.