| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Para que estude a possibilidade de promover uma ação ordinária de cobrança em desfavor da União para requerer o ressarcimento das diferenças não transferidas do Fundef dos anos de 1998 a 2006. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 180/2019 Monte Santo de Minas, 28 de junho de 2019. Para Exmo. Vereador Geovane dos Reis Silva DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que estude a possibilidade de promover uma ação ordinária de cobrança em desfavor da União para requerer o ressarcimento das diferenças não transferidas do Fundef dos anos de 1998 a 2006. JUSTIFICATIVA Com o valor arrecado, poderia a Prefeitura investir em muito no Setor Educacional da nossa cidade, e claro, valorizar os profissionais da Educação que tanto se esforçam para manter a qualidade de educação no nosso município.