materia nº 205/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 205/2019
Monte Santo de Minas, 09 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, para que informe esta Casa se é expedido, em nosso
Município, o Alvará Sanitário autorizando o funcionamento dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e se positivo, qual é a
porcentagem dos estabelecimentos que possuem o referido alvará.
JUSTIFICATIVA
O licenciamento sanitário é um ato legal que permite o
funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com os
requisitos legais e regulamentares, sendo obrigatório para todos os
estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente,
pelo tipo de atividade que desenvolvem, possa constituir algum tipo de
risco à saúde
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zgtt| Rocha
Vereador