| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Para que seja determinado ao setor competente, que verifique a possibilidade de ser celebrado um convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para que nosso município possa tornar-se parte do trabalho de fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial (ITR) e dessa forma receberia 100% da arrecadação, porquanto recebe apenas 50%. |
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