materia nº 206/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 206/2019
Monte Santo de Minas, 16 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gomatti, para que seja determinado ao setor competente, que
verifique a possibilidade de ser celebrado um convênio com a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para que nosso município
possa tornar-se parte do trabalho de fiscalização e cobrança do Imposto
sobre Propriedade Territorial (ITR) e dessa forma receberia 100% da
arrecadação, porquanto recebe apenas 50%.
JUSTIFICATIVA
Houve uma Emenda Constitucional em 2003 e
permitindo que, mediante convênio, o município fiscalize o ITR, o que é
feito por muitos municípios. Este serviço permitirá ao município exercer as
atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR,
recebendo, para o município o total dos valores e não os 50% que agora
recebe, conforme autorizado pelo Decreto nº 6621/2008 (anexado).
Para maior clareza poderá o setor competente
entrar no portal ITR-Convênio, desenvolvido para conçentrar todas as
informações, orientações, legislação e lWks de acesso aos sistemas
inerentes ao processo de Celebração de o íênio do HR e verificar a
É