| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Para que seja proibido a colagem e ou afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade comercial nas praças públicas de nossa cidade. |
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EN Câmara Municipal de Monte Santo de Minas : “ Estado de Minas Gerais e CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº 212/2019 Monte Santo de Minas, 16 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Vereador Geovane dos Reis Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornatti, para que seja proibido a colagem e ou afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade comercial nas praças públicas de nossa cidade. JUSTIFICATIVA Verificamos que qualquer firma comercial coloca uma propaganda nas praças de nossa cidade sem qualquer autorização. Deveria ser organizado, controlado e orientado o uso de mensagens visuais comerciais que venha prejudicar a estética urbana das praças de nossa cidade e somente autorizadas as propagandas informativas ou sociais e melhor utilizada a Lei Municipal nº 2168/2019, que ainda não foi regulamentada pelo Executivo Municipal. Nestes termos, pede deferimento. Paulo Ano Donnabella Vereador