materia nº 124/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 124/2015
Monte Santo de Minas, 22 de maio de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa. que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva para sejam, urgentemente, emitidas pelo servidor da
Prefeitura Municipal, as carteiras de trabalho pelo novo sistema implantado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação feita pelo Presidente da
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Monte
Santo cuja cópia juntamos a este, as CTPS não estão sendo emitidas por
falta de treinamento de servidor da Prefeitura Municipal no novo programa
implantado.
A CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa
que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como
empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de
natureza doméstica.
Requeiro a regularização dos serviços, no tempo mais
rápido possível, para que possamos atender à solicitação da ACIMS e a
todo àquele que pretende trabalhar ou solicitar a 22. Via da CTPS.
Nestes termos. Pede
andra Soares de Mor:
Vereadora