materia nº 256/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 256/2019
Monte Santo de Minas, 04 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio
Gormnatti, para que envie a esta Casa um Projeto de lei autorizando a
prorrogação de mais 60 (sessenta) dias a licença maternidade das
servidoras públicas municipais, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de
acordo com a lei nº 11.770/2008.
JUSTIFICATIVA
Conforme já citado no pedido feito através do
Requerimento nº 276/2017, as políticas públicas são voltadas para atender
os direitos da criança nos primeiros meses de vida. Entretanto, isso tornaria
possível em nosso município se existisse uma Lei regulamentando o
beneficio para as futuras mamães que tanto se dedicam ao Poder Executivo
e Legislativo. Lembrando que o referido pedido já é uma realidade em
muitas cidades do Estado de Minas Gerais.
Pensando nos inúmeros benefícios que tal
regulamento traria para as crianças em ter a presença materna por mais 60
(sessenta dias), tanto para o desenvolvimento físico como também