materia nº 125/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 125/2015
Monte Santo de Minas, 22 de maio de 2015.
Exmo. Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa. que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva, para determinar que de acordo com a Lei Municipal nº
1.931/2015, seja fiscalizada a criação e alimentação de pombos em nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 1.931/2015 proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de
pombos em vias, ruas, praças, prédios e locais de acesso público, no nosso
município e estabelece penalidades para o seu descumprimento, porém
notamos que nada está sendo feito em relação à criação desses animais,
inclusive não está acontecendo a fiscalização devida para regularizar essa
situação.
Sabemos que os pombos trazem doenças perigosas e
preocupada com a saúde dos nossos munícipes peço urgência nessa
fiscalização.
Nestes termos. Pede deferimento.
Neuza Vga de Oliveira
Vereadora