| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Para que informe a esta Casa de Leis qual o critério adotado pelo Poder Executivo Municipal em relação a doação da terra retirada do Parque Ambiental Mauro Baldo para utilização em terrenos baldios e loteamentos. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNP). 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 277/2019 Monte Santo de Minas, 18 de outubro de 2019. Para Exmo. Vereador Geovane dos Reis Silva DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que informe a esta Casa de Leis qual o critério adotado pelo Poder Executivo Municipal em relação a doação da terra retirada do Parque Ambiental Mauro Baldo para utilização em terrenos baldios e loteamentos. JUSTIFICATIVA Chegou ao meu conhecimento que a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito está doando para alguns munícipes a terra retirada do Parque Ambiental Mauro Baldo para ser colocada em terrenos baldios e loteamentos da cidade, sendo assim gostaria de saber qual o critério adotado e qual Lei Municipal que está sendo utilizada. Nestes termos, pede deferimento. " Paulo Rubens C. Donnabella Vereador