materia nº 278/2019

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 278/2019
Monte Santo de Minas, 18 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornatti, para que
seja criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico em nosso Município, para
que possa receber repasses da COPASA.
JUSTIFICATIVA
Muitos municípios recebem repasses mensais da COPASA e
após estudos, verifiquei que os repasses tarifários são um mecanismo de
reconhecimento tarifário que permite o repasse de parcela da receita direta, dos
prestadores regulados pela ARSAE-MG, a fundos municipais de saneamento,
sendo os fundos importantes instrumentos de política pública e por isso devem
ter reconhecimento regulatório. O Fundo poderá usufruir dos repasses e custear
ações e projetos voltados para os serviços públicos de saneamento básico.
Poderia o município receber até o limite de 4% da receita
tarifária após ser habilitado o Fundo junto a ARSAE/MG, que daria mais ou
menos um recebimento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), anuais.
Estou anexando a este, uma Nota Técnica feita pela
ARSAE, demonstrando o mecanismo de reconhecimento dos repasses tarifários e
exigência para habilitação do Fundo Municipal, que poderia em muito beneficiar
nossa Monte Santo.
Justifico a remessa deste requerimento e da nota técnica,
para que remeta a esta Casa o projeto de lei, pois a autoria é exclusiva do Poder
Executivo, conforme determinam as leis vigentes.
Nestes termos, pedejdeferimento.
Hugo Rocha
Vereador