| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Para que estude a possibilidade de atendimento de alguns pedidos feitos pelo servidores da rede municipal de ensino, quais sejam: direito a dobra de turno ganhando o salário de um contrato normal, as atribuições de turmas serem presenciais e serem os critérios estabelecidos no Plano de Cargo e Carreira do Magistério como por exemplo o tempo de serviço e classificação no concurso, etc., processo seletivo ou normatização para designação dos regentes de turma ou de aulas, alteração na data do pagamento para retornar ao último dia útil do mês e não até o 5º dia útil e sobre a gratificação dos 60% fazer alteração na Lei estipulando uma data base para pagamento do mesmo. |
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; Y — Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais > CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 025/2020 Monte Santo de Minas, 07 de fevereiro de 2020. Para Exmo. Vereador Jean Lucas Biaggio DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gomati, para que estude a possibilidade de atendimento de alguns pedidos feitos pelos servidores da rede municipal de ensino, quais sejam: direito a dobra de tumo ganhando o salário de um contrato normal, as atribuições de turmas serem presenciais e seguirem os critérios estabelecidos no Plano de Cargo e Carreira do Magistério como por exemplo o tempo de serviço e classificação no concurso, ect., processo seletivo ou normatização para designação dos regentes de turma ou de aulas, alteração na data do pagamento para retornar ao último dia útil do mês e não até o 5º dia útil e sobre a gratificação dos 60% fazer alteração na Lei estipulando uma data base para pagamento do mesmo. JUSTIFICATIVA Fui procurada por alguns servidores públicos municipais, lotados na área da educação, reivindicando os direitos acima descritos e como representante do povo estou repassando os pedidos ao Poder Executivo Municipal para que fiaja o devido cumprimento.