materia nº 36/2020

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
: Estado de Minas Gerais
Neat? CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 036/2020
Monte Santo de Minas, 07 de fevereiro de 2020.
Para Exmo.
Vereador Jean Lucas Biaggio
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo desta
Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que informe a esta Casa de Leis o porque
não houve a assinatura do contrato com a Copasa até a presente data.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2018 foi aprovada e sancionada a
Lei Municipal nº 2120/18, que autorizava o Poder Executivo a celebrar
convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água.
Ocorre que até a presente data o contrato não foi assinado, a concessionária
prestadora do serviço está deixando a desejar e nada pode ser feito até que
haja a devida regularização por parte da Prefeitura Municipal.
Diante do problema, gostaria de saber as
razões que impedem a assinatura do referido contrato para que assim possa
repassá-las a população quando for questionado.
Nestes termos, pede deferimento.
Paulo RA Donnabella
Vereador