| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Para que informe a esta Casa de Leis se já foi inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha na Rede Pública Municipal de Ensino do município (Lei Municipal nº 2139/18), em caso negativo dê explicações sobre o não atendimento. |
| native_id | 1438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 042/2020 Monte Santo de Minas, 07 de fevereiro de 2020. Para Exmo. Vereador Jean Lucas Biaggio DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que informe a esta Casa de Lei se já foi inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha na Rede Pública Municipal de Ensino do Município (Lei Municipal nº 2139/18), em caso negativo dê explicações sobre o não atendimento. JUSTIFICATIVA É dever do Vereador fiscalizar e acompanhar o devido cumprimento das leis vigentes. Nestes termos, pede deferimento. Hugo Zotti Rocha Vereador