materia nº 48/2020

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 048/2020
Monte Santo de Minas, 14 de fevereiro de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornatti, para que tome as providências sobre a iluminação pública
de nossa cidade, que está muito escura. Solicito que nos informe qual é a
empresa responsável pela manutenção da iluminação pública.
JUSTIFICATIVA
Verificamos que cada dia mais a nossa querida cidade
fica mais escura. As lâmpadas queimadas não estão sendo substituídas e
recebemos diariamente reclamações sobre o assunto.
É importante esclarecer que a responsabilidade pela
prestação do serviço de iluminação pública é da Prefeitura Municipal, por
determinação Constitucional e amparada por Resolução da ANEEL, que
determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de
iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às Prefeitura.
A Prefeitura é a responsável pela iluminação pública e
deve tomar as devidas providências para deixar nossa cidade mais segura e
bonita.
Nestes AA deferimento.
Paulo Rubens Coelho Donnabella
Vereador