materia nº 49/2020

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 049/2020
Monte Santo de Minas, 14 de fevereiro de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gomatti, para que determine a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, que tome as medidas cabíveis em relação a atitudes de alguns
lojistas que estão pintando de amarelo o meio fio em frente suas lojas como
forma de coibir o estacionamento de veículos no local.
JUSTIFICATIVA
Uma faixa amarela só pode existir com a devida
autorização da prefeitura. Pintar o meio-fio da calçada sem aprovação,
seja pelo motivo que for, é crime contra o patrimônio público. Quem
pinta por conta própria está sujeito a notificação e autuação.
Solicito que a Secretaria tome as devidas providências
necessárias e urgentes ou em tempo curto não existirá local para
estacionamento de veículos, pois todo o comércio estará pintando de
amarelo a frente de seu estabelecimento.
Nestes termos, pede deferimento.
E
Paulo Rubens Coelho Donnabella
Vereador