| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Para que envie a esta Casa de Leis cópias do processo licitatório relativo à contratação da empresa responsável pelos laudos periciais que atestam a periculosidade e insalubridade dos servidores públicos municipais, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, os laudos emitidos pela empresa, todas as fotos relativas aos laudos e a relação dos servidores que recebem os adicionais acima descritos. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 059/2020 Monte Santo de Minas, 14 de fevereiro de 2020. Para Exmo. Vereador Jean Lucas Biaggio DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que envie a esta Casa de Leis cópias do processo licitatório relativo à contratação da empresa responsável pelos laudos periciais que atestaram a periculosidade e insalubridade dos servidores públicos municipais, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, os laudos emitidos pela empresa, todas as fotos relativas aos laudos e a relação dos servidores que recebem os adicionais acima descritos. JUSTIFICATIVA É dever e obrigação dos Vereadores fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo Municipal. Ao consultar o portal da transparência no site da Prefeitura Municipal, não foi possível identificar os servidores que recebem os adicionais de insalubridade e periculosidade, pois não há um detalhamento nos salários dos servidores. Nestes térmos, pktle deferimento. Paulo Rubens C. Donnabella Vereador