materia nº 75/2020

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 075/2020
Monte Santo de Minas. 06 de março de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa.. que interceda
junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornatti, para que, o Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento, de explicações sobre a exoneração de
uma professora no Distrito de Milagre Sra. MARISA ANTÔNIA SECUNDO PIOVAN REIS,
alegando não ter curso de Pedagogia, cometendo equívoco que deve ser reparado, por ser uma
questão de justiça a ser aplicada.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que no ensino médio e fundamental até o 5º ano a lei de diretrizes
e bases não faz distinção entre professores formados em Ensino Médio (Magistério) e Nível
Superior (Pedagogia). Em seu artigo 61 determina que consideram-se profissionais da educação
escolar básica os que, nela estão em exercício e tendo sido habilitados em nível médio ou
superior na educação infantil, nos ensinos fundamental e médio e o art. 62 garante o exercício
da profissão aos profissionais de Nível Médio para os níveis mencionados, não se constituindo
exercício ilegal da profissão. Assim, o Professor com diploma de magistério poderá lecionar até
o 5º ano do Ensino Fundamental
A competência para elaborar normas sobre diretrizes e bases da educação
é exclusiva da União, logo Lei Municipal não pode contrariar Lei Federal, exigindo requisitos
superiores aos das referidas normas.
Saliento que todo ato da Administração Pública deve observar o princípio
da legalidade, ficando adstrito. portanto, as prescrições normativas já existentes da Lei de
Diretrizes e bases de educação nacional para o cargo de magistério, nas séries iniciais do ensino
fundamental.
Só para demonstrar, a professora leciona no Distrito de Milagre desde
2000, possui magistério de quatro anos. requisito necessário para lecionar, tendo. portanto, vasta
experiência, tem licenciatura plena em Letras, pós em psicopedagogia institucional e está
cursando a sua segunda graduação em EAD Pedagogia.
Solicito que seja revisto o ato cometido com consequente volta da
professora que possui diploma de Magistério, que foi exonerada injustamente, para que não seja
cometida injustiça, que nunca é admitida pelo atual Prefeito Municipal, pois a professora é uma
profissional dedicada e amada e será lembrada com carinho pelos alunos por toda a vida.
Anexamos abaixo assinado, subscrito por moradores do Distrito de Milagre, solicitando a
reintegração da professora e informações remetidas pelo MEC comprovando o aqui alegado.
Nestes termos, pede deferimento.
covane dos Reis Silva
Vereador
02/03/2020 Gmail - Enc: Confirmação de Abertura do Protocolo 4248160
MA GS m ail Amarildo Paulino <bonitodomilagreOOgmail.com>
Enc: Confirmação de Abertura do Protocolo 4248160
1 mensagem
Marisa Piovan <antoniasecundo(Byahoo.com.br>
Responder a: "antoniasecundo(Dyahoo.com.br" <antoniasecundo(dDyahoo.com.br>
Para: “bonitodomilagre(Qgmail.com" <bonitodomilagreQgmail.com>
2 de março de 2020 16:27
Enviado do Yahoo Mail no Android
<div> Mensagem encaminhada —-</div> <div><b>De:</b> “meccentraldeatendimento(QQmec.gov.br"
<mecceniraldeatendimentoQmec.gov.br></div> <div><b>Para:</b> “antoniasecundo(Dyahoo.com.br”
<antoniasecundo(Byahoo.com.br></div> <div style=display:“none“><b>Cc:</b> </div> <div><b>Enviada:</b>
seg, 2 2e mar 2e 2020 às 15:18</div> <div><b>Assunto:</b> Confirmação de Aberiura do Protocolo
4248160</div>
Prezado(a) Sr(a) Marisa Antonia Fecundo Piovan Reis,
O protocolo de nº 4248160, foi aberto e está sendo tratado pela área responsável.
Assunto:
SEB - Secretaria de Educação Básica >> Demais Programas da Educação Básica >> Portal do Professor
Para mais detalhes, favor entrar em contato com a Central de Atendimento do Ministério da Educação, pelo
telefone 0800616161 ou pelo Fale Conosco no Portal do MEC (https:/faleconosco-mec-cube.call.inf.br).
Colocamo-nos à disposição para atendê-lo(a).
Agradecemos seu contato.
Esta mensagem foi enviada por um sistema automático. Favor, não respondê-la.
02/03/2020 Gmail - Enc: Confirmação de Fechamento do Protocolo 4248160
MM (5 ma | Amarildo Paulino <bonitodomilagreQgmail.com>
Enc: Confirmação de Fechamento do Protocolo 4248160
1 mensagem
Marisa Piovan <antoniasecundoQ)yahoo.com.br> 2 de março de 2020 16:27
Responder a: “antoniasecundo(dyahoo.com.br" <antoniasecundo(Dyahoo.com.br>
Para: "bonitodomilagre(Qgmail.com" <bonitodomilagre gmail.com>
Enviado do Yahoo Mail no Android
<div> Mensagem encaminhada —-</div> <div><b>De:</b> "meccentraldeatendimentoGmec.gov.br"
<meccentraldeatendimento(Omec.gov.br></div> <div><b>Para:</b> "antoniasecundo(Dyahoo.com.br”
<antoniasecundo(Byahoo.com.br></div> <div style=display:"none"><b>Cc:</b> </div> <div><b>Enviada:</b>
seg, 2 2e mar 2e 2020 às 15:52</div> <div><b>Assunio:</b> Confirmação de Fechamento do Protocolo
4248160</div>
Prezado(a) Sr(a) Marisa Antonia Fecundo Piovan Reis,
O protocolo de nº 4248160, foi finalizado em 02/03/2020 15:51:50.
Assunto:
SEB - Secretaria de Educação Básica >> Educação Infantil >> Demais Informações - Educação Infantil >> Qual a
formação mínima exigida para o(a) professor(a) atuar na educação infantil? >> Qual a formação mínima exigida
para o(a) professor(a) atuar na educação infantil?
Solução:
Esclarecemos que conforme lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, houve alteração Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a oi dos ani da eiiicação e dar outras
providencias; form e o er para u 1
Para mais detalhes, favor entrar em contato com a Central de Atendimento do Ministério da Educação , pelo
telefone 0800616161 ou pelo Fale Conosco no Portal do MEC (hitps:/faleconosco-mec-cube.call.inf.br)
Colocamo-nos à disposição para atendê-lo(a).
Agradecemos seu contato.
Esta mensagem foi enviada por um sistema automático. Favor, não respondê-la.
Nós, pais das crianças que frequenta a Escola Municipal Florianita de Paiva Gomes, pedimos
encarecidamente a volta da Professora Marisa Antônia Secundo Piovan Reis, moradora do
Distrito de Milagre-MG, para suas atividades já exercidas a mesma, pois é pessoa de nossa
confiança. Nossas crianças gostam muito dela e estão muito tristes.
Por ser verdade assinamos o abaixo assinado.
Contamos com a sua compreensão.
Nossos Agradecimentos.
Distrito de Milagre- MG, 19 de fevereiro de 2020.
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