| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | PARA QUE CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E REALIZE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS E NÃO REALIZADAS. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 138/2015 Monte Santo de Minas, 03 de junho de 2015. Exmo.Sr. Renato Vitor Marçal Presidente da Câmara Municipal Nesta. Os Vereadores que abaixo assinam este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vêm solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, que cumpra o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e realize as audiências públicas previstas e não realizadas. JUSTIFICATIVA Não foram realizadas as duas últimas audiências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal deixando de cumprir determinações legais. Requeiro que seja avisado antecipadamente o Legislativo Municipal quais serão os dias que serão realizadas, para que possamos divulgar o evento e que sejam realizadas no Plenário deste Legislativo Municipal como determina a Lei. Caso não sejam realizadas urgentemente, serão tomadas todas as providências cabíveis. Nestes termos. Pede deferimento. Diomar Mariotti Filho Vereador