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materia nº 138/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaPARA QUE CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E REALIZE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS E NÃO REALIZADAS.
native_id147

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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 138/2015
Monte Santo de Minas, 03 de junho de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vêm solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Militão Paulino de Paiva, que cumpra o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal e realize as audiências públicas previstas e não
realizadas.
JUSTIFICATIVA
Não foram realizadas as duas últimas audiências
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal deixando de cumprir
determinações legais.
Requeiro que seja avisado antecipadamente o
Legislativo Municipal quais serão os dias que serão realizadas, para que
possamos divulgar o evento e que sejam realizadas no Plenário deste
Legislativo Municipal como determina a Lei.
Caso não sejam realizadas urgentemente, serão tomadas
todas as providências cabíveis.
Nestes termos. Pede deferimento.
Diomar Mariotti Filho
Vereador

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